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Mauricio Sant Anna da Rosa, Advogado
Mauricio Sant Anna da Rosa
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Mauricio Sant Anna da Rosa, Advogado
Mauricio Sant Anna da Rosa
Comentário · há 9 anos
Outro ponto a ser considerado, é que se ela cometeu algum crime suscetível de pena de morte ou prisão perpétua, por ser a extradição, correlativamente, a imposição de uma pena de morte ou de prisão perpétua, ou seja, de penas as quais são vedadas na nossa constituição, neste caso, ela também não poderia ser extraditada, pois a extradição estaria impondo pena proibida pela nossa constituição.
Todavia, ela poderia ser julgada e condenada lá, e ser apenada aqui, até o limite constitucional da pena, segundo a Constituição Federal Brasileira.
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